A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) disponibilizou o Manual de Boas Práticas de Publicidade em Saúde, um documento orientador que estabelece princípios essenciais para uma comunicação ética, verdadeira, transparente e centrada no utente.
Aceda aqui ao Manual de Boas Práticas de Publicidade em Saúde
O Manual aplica-se a todos os prestadores de cuidados de saúde e clarifica o enquadramento legal da publicidade em saúde, com especial foco na veracidade da informação, na identificação clara do profissional e do estabelecimento, e na proibição de práticas que induzam os utentes em erro, como garantias de resultados, uso indevido de títulos ou publicidade a serviços não prestados.
No caso da Fisioterapia, a publicidade deve obedecer, para além do enquadramento legal aplicável, aos princípios do Código Deontológico da Ordem dos Fisioterapeutas, incluindo o dever de honestidade, a competência profissional, e o primado do interesse do utente sobre interesses comerciais (Artigo 19.º, Capítulo XVI).
Entre os aspetos abordados no manual estão:
- A identificação obrigatória do profissional de saúde e da entidade prestadora;
- A necessidade de a publicidade ser fidedigna, cientificamente rigorosa e distinguível de informação editorial;
- A regulação de testemunhos de utentes, uso de imagens de “antes e depois”, que devem ser claras e não gerar falsas expectativas.
Neste contexto, o Manual da ERS sublinha que, estando em causa o direito à imagem dos utentes, constitucionalmente protegido, bem como o tratamento dos seus dados pessoais, a divulgação de fotografias ou testemunhos depende do consentimento prévio, livre e explícito dos utentes para essa finalidade, nomeadamente quando se trate da divulgação da sua experiência ou dos resultados de tratamentos.
A ERS disponibiliza ainda um conjunto de Perguntas Frequentes sobre Publicidade em Saúde, que contribuem para clarificar a aplicação prática destas regras e apoiar os profissionais no cumprimento da legislação aplicável:
https://www.ers.pt/pt/prestadores/perguntas-frequentes/faqs/perguntas-frequentes-sobre-publicidade-em-saude/
A Ordem dos Fisioterapeutas considera este manual um instrumento de referência, que apoia os fisioterapeutas na adoção de práticas de comunicação rigorosas, contribuindo para a valorização da profissão e para o reforço da confiança dos cidadãos nos cuidados de saúde.
Veja também o vídeo informativo da ERS sobre Publicidade em Saúde.